Entra em vigor este mês o Não Perturbe, um sistema que dá aos aposentados e pensionistas a opção de não serem abordados por bancos e financeiras que oferecem empréstimos consignados. A medida foi anunciada em setembro de 2019 e começou a funcionar no dia 02 de janeiro de 2020.
O Sistema de Autorregulação do Crédito Consignado é fruto de uma parceria entre o INSS, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
De acordo com notícia publicada no site oficial do INSS, o sistema é baseado em três pilares:
1 – Bloqueio
de ligações com oferta de crédito consignado;
2 – Formação de base de dados para monitorar reclamações sobre oferta
inadequada do produto;
3 – Criação de medidas voltadas à transparência — como o combate ao assédio
comercial.
Com a criação do Sistema Não Perturbe, os aposentados e pensionistas do INSS passarão a ter o direito de decidir se querem ou não ser abordados pelas financeiras com ligações telefônicas oferecendo empréstimos consignados. Dessa forma, o número de reclamações relacionadas a este assédio comercial tende a diminuir.
Criado pela Febraban e pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), o Sistema Não Perturbe para os idosos vai funcionar nos mesmos moldes da plataforma utilizada pelos órgãos de defesa do consumidor.
Os idosos podem cadastrar telefones fixos ou móveis no sistema, e 30 dias após a inclusão dos dados, deixarão de receber ligações de empresas com ofertas de empréstimos consignados.
As instituições financeiras que não cumprirem a determinação dos contribuintes poderão ser punidas, tanto pelo próprio sistema de autorregulação das instituições financeiras quanto pelo INSS e pela Secretaria Nacional do Consumidor.
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