Conheça a regra para ofertar empréstimo consignado a novos aposentados

Já começaram a vigorar as novas regras de concessão de empréstimo consignado a novos aposentados. A Instrução Normativa nº 100, assinada em 28 de dezembro de 2018 e publicada no dia 31 de março de 2019, passou a valer no dia 01 de abril de 2019.

Se até então os beneficiários eram abordados por bancos e instituições financeiras para fazer empréstimos com desconto em folha antes mesmo de receberem a carta de concessão, hoje esses empresas terão que esperar seis meses (180 dias) para começar realizar qualquer tipo de marketing ativo, oferta comercial ou proposta de empréstimo consignado aos aposentados.

O principal objetivo das novas regras de empréstimo consignado é reduzir fraudes e o assédio comercial de bancos e financeiras a novos aposentados e pensionistas.

Concessão de empréstimo consignado: o que muda?

A Instrução Normativa nº 100, assinada pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Edison Garcia, reuniu uma série de novidades. Confira:

Autorização de abordagem

Conforme as novas regras, o prazo para iniciar o contato entre instituições de empréstimo consignado e aposentado é de 180 dias após o início do pagamento do benefício. Porém, se o beneficiário quiser, pode encurtar essa “carência” para 90 dias, desde que faça o desbloqueio junto à instituição.

Neste caso, por meio de um canal eletrônico, disponibilizado pelo próprio banco, o próprio aposentado – pensionista ou representante legal – disponibiliza os dados necessários para que a contratação do crédito seja feita no banco escolhido.

Essa medida vai ajudar o INSS a combater fraudes, entre elas a liberação de crédito sem a autorização ou solicitação do beneficiário.

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Irregularidades no empréstimo consignado

A Instrução Normativa definiu um fluxo para apuração de irregularidades e aplicação de punições aos bancos e demais instituições que descumprirem as novas regras para operação de empréstimo consignado. As sanções vão desde a suspensão até a proibição de operar empréstimos consignados. Com essas medidas, o INSS reforça a segurança de seus beneficiários.

Ressarcimento de despesas

A Instrução Normativa nº 100 determina que as instituições financeiras deverão ressarcir o INSS pelos custos operacionais com o empréstimo consignado. Em 2003, a Lei 10.820 já havia determinado que as instituições financeiras deveriam ressarcir o INSS, o que não ocorreu até então.

O valor a ser restituído, desde agosto de 2018, chega a R$ 127 milhões. Portanto, a partir do exercício de 2019, as instituições que oferecem empréstimo consignado aos aposentados e pensionistas do INSS, deverão pagar pelas despesas em parcelas mensais.

Bloqueio de empréstimo consignado e cartão

Os aposentados e pensionistas do INSS podem bloquear ou desbloquear o benefício para a contratação de empréstimos consignados ou cartão de crédito a qualquer momento. O processo se dá por meio de um sistema eletrônico disponibilizado pelas próprias instituições financeiras. Se mesmo com o bloqueio o beneficiário identificar qualquer desconto indevido de empréstimo consignado, pode recorrer à Ouvidoria Geral da Previdência Social, que repassará o caso para a Dataprev para realizar o bloqueio imediato do desconto.

Valores não sofreram mudanças

A Instrução Normativa não mudou o percentual de margem consignável, que permanece em 35% da renda líquida do aposentado ou pensionista. O cálculo funciona da seguinte maneira: o limite para consignação é 30%, e os 5% restantes são exclusivos para consignação via cartão. 

Vale lembrar que a margem para contratação do empréstimo consignado será definida após descontos obrigatórios de imposto de renda, contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social, pensão alimentícia fixada por decisão judicial e pagamento de benefícios além do devido.

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Agora que você já conhece as novas regras para empréstimo consignado, fique atento para não ser vítima de fraudes ou cobranças indevidas!

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