Conheça as mudanças da Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência foi aprovada pelos senadores no dia 23 de outubro de 2019. A proposta deve agora ser promulgada no dia 19 de novembro, durante sessão no Congresso Nacional, com a presença do presidente Jair Bolsonaro.

Confira neste artigo as principais regras e entenda como a Reforça da Previdência vai afetar a aposentadoria dos brasileiros.

Aposentadoria por idade

Idade mínima geral
65 anos para os homens
62 anos para as mulheres

Tempo de contribuição geral
20 anos para os homens e 15 anos para as mulheres

Como era: 65 anos para homens e 60 para mulheres, com contribuição mínima de 15 anos para ambos os sexos.

Os homens que já fazem sua contribuição para o INSS também terão 15 anos de contribuição. Porém, os que ainda vão ingressar no mercado de trabalho entrarão nas novas regras e deverão contribuir por 20 anos.

Grupos específicos

Servidores públicos: 20 anos de contribuição, 10 anos do serviço público e 05 anos no cargo. Vale lembrar que os funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista passarão a ter aposentadoria compulsória.
Trabalhadores rurais: 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, sem tempo mínimo de contribuição.
Professores: 60 anos para os homens e 57 para as mulheres. No Regime Geral são exigidos 25 anos de contribuição e de exercício na função. E no Serviço Público são exigidos 20 anos de contribuição, 10 anos do serviço público e 05 anos no cargo.
Policiais: 55 anos (ambos os sexos), sendo 30 anos de contribuição e 25 de exercício no cargo.
Pessoas com deficiência: em relação à idade, ficam valendo as regras da Lei Complementar 142, de 2013. A mudança está no cálculo do benefício, que se dará da mesma forma que as demais aposentadorias. Ou seja, com base na média de todos os salários de contribuição existentes desde 07/1994.
Profissões expostas a agentes químicos, físicos e biológicos: 60 anos (para servidores públicos de ambos os sexos) e 55, 58 ou 60 (regime geral variado de acordo com o caso).

Quem escapa da Reforma da Previdência?

A Reforma da Previdência preserva o “Direito Adquirido”, permitindo que alguns trabalhadores não sejam afetados pela mudança. Dessa forma, se o trabalhador tiver completado os requisitos necessários antes das novas regras entrarem em vigor, poderá se aposentar.

Homens nascidos até 1954 e mulheres nascidas até 1959 podem fugir das novas regras caso completem entre 65 a 60 anos antes das novas medidas entrarem em vigor e tiverem, ao menos, 15 anos de contribuição.

Valor da contribuição

As alíquotas do INSS vão de 7,5% a 14% e serão de até 22% para o serviço público. Também passarão a ser progressivas, variando de acordo com a faixa de renda.

Como era: as alíquotas do INSS eram de 8% a 11%. As regras para os servidores eram distintas: os que ingressaram no serviço público até 2013 e não aderiram ao Funpresp, recolhiam 11%. E os que ingressaram após 2013 ou aderiram ao Funpresp, pagavam 11% do teto do INSS.

Cálculo da aposentadoria

O benefício terá como base todo o tempo de contribuição do trabalhador. Quem já completou 15 anos de contribuição, terá direito a 60% do valor do benefício, com acréscimo de 2 pontos percentuais a cada ano até o limite de 100%.

Os profissionais que ainda vão entrar no mercado terão o tempo mínimo de contribuição de 20 anos. Desse modo, mulheres com 35 anos de contribuição e homens com 40 terão direito a 100% do benefício.

Como era: o valor era calculado tendo como base a média de 80% dos maiores salários de contribuição, com reajuste feito pela inflação.

Regras de transição

Quem já trabalha, está próximo da data de se aposentar, mas não se enquadra nas regras de Direito Adquirido, precisam passar por uma regra de transição para atender às novas exigências e se aposentar.

Sistema de pontuação

Neste caso adota-se a regra 86/96, ou seja, a soma do tempo de contribuição e da idade. Sendo assim, homens com 35 anos de contribuição poderão se aposentar a partir dos 61 anos. E as mulheres com 30 anos de contribuição pode se aposentar aos 56 anos.

Essa regra de pontuação mínima sobe para 87/97 em 2020 e para 88/98 em 2021 e um ponto a cada ano até que homens completem 105 pontos em 2028 e as mulheres, 100 pontos em 2033.

No caso dos professores, a soma do tempo de contribuição e da idade começa em 2019 com 81 pontos para as mulheres e 91 pontos para homens. Dessa forma, os homens completarão 100 pontos em 2028 e as mulheres, 95 pontos em 2033. O bônus terá validade apenas para os profissionais que comprovarem ter trabalhado exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

Redução da idade mínima

Esta regra beneficia quem contribuiu por um longo período, mas ainda não atingiu a idade mínima para se aposentar. Homens com pelo menos 35 anos de contribuição poderão se aposentar aos 61 anos. E as mulheres com pelo menos 30 anos de contribuição poderão se aposentar com 56 anos em 2019. A idade mínima para aposentadoria sobe seis meses a cada ano até atingir 62 anos para as mulheres em 2031 e 65 anos para os homens em 2027.

Professores: começarão com redução de cinco anos. A idade mínima começa em 2019, com 51 anos para mulheres e 56 anos para homens, aumentando seis meses por ano, até chegar a 60 anos para os dois sexos. O bônus, no entanto, só valerá para quem comprovar ter trabalhado exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

Redução do tempo de contribuição

Essa regra favorece quem se aposenta por idade ou não contribuiu durante muito tempo, por conta de trabalhos informais. Neste caso, homens podem se aposentar com 65 anos e mulheres com 60, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos em 2019. A partir de 2020, a idade mínima para homens se mantém em 65 anos. E para as mulheres sobe seis meses por ano até atingir 62 anos em 2023.

Vale lembrar que o homem que se aposentar com 15 anos de contribuição receberá o mesmo valor das pessoas que se aposentarem na faixa entre 16 e 20 anos de contribuição. A aposentadoria só é maior para os trabalhadores que tiverem contribuído 21 anos ou mais.

Pedágio de 50%

Os trabalhadores que estão próximos de cumprir o tempo mínimo de contribuição pelas regras atuais (30 anos para mulheres e 35 para homens), poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram pedágio de 50% sobre o tempo restante.

Por exemplo: a mulher que tem 29 anos de contribuição (faltando um ano para entrar nas regras atuais) poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais seis meses, totalizando um ano e meio de contribuição. E o homem com 33 anos de contribuição (faltando dois anos para se adequar às novas regras) poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano, totalizando três anos de contribuição.

Neste caso, o valor do benefício será calculado tendo como base a aplicação do fator previdenciário, que não será aplicado para os outros beneficiários.

Outros grupos

Servidores públicos federais: podem recorrer ao sistema de pontos como regra de transição.

Trabalhadores do INSS e servidores federais: podem recorrer ao sistema de pedágio de 100% como regra de transição. Veja as categorias beneficiadas:

Servidores: a mulher com 29 anos de contribuição (a um ano da aposentadoria pelas novas regras) poderá se aposentar com o último salário da ativa se contribuir mais dois anos, totalizando três anos de contribuição. E o homem com 33 anos de contribuição (a dois anos de se aposentar pelas regras atuais) poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais dois anos, totalizando quatro anos de contribuição.

Professores: redução para 55 anos (homens) 52 anos (mulheres) na idade dos profissionais que cumprirem o pedágio de 100%. Possibilidade atinge apenas os professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência.

Policiais e agentes de segurança que servem à União: redução para 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres) para os profissionais que cumprirem o pedágio de 100%. A regra atinge policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, agentes penitenciários federais e policiais civis do Distrito Federal, entre outros.

Como ficam os outros benefícios do INSS?

A Reforma da Previdência não mexeu apenas com a idade mínima, valores e cálculos da aposentadoria por tempo de trabalho e contribuição. Veja quais benefícios sofreram mudanças:

Pensão por morte

O valor da pensão para pessoas viúvas cairá para 50% do benefício do titular, acrescido de 10% por dependente adicional, limitado a 100% do valor do benefício.

Nenhuma pensão será inferior ao salário mínimo.

Como era: antes das novas regras o valor do benefício era integral;

Aposentadoria por invalidez

O benefício vai variar de acordo com a causa do afastamento. Em casos de acidentes, doença profissional ou doença do trabalho, o beneficiário continua recebendo o valor integral.

Nos demais casos, só receberá 60% do benefício, com acréscimo de 2% ao ano por contribuição que exceder 20 anos.

Como era: os trabalhadores afastados do trabalho, independentemente do motivo, se aposentavam com valor integral do benefício.

Acúmulo de benefícios

Com as novas regras a pessoa permanecerá com o benefício de maior valor e com apenas uma parcela do benefício de menor valor, de maneira escalonada.

Funciona da seguinte maneira: se o benefício menor tiver valor de até um salário mínimo, o segurado receberá 80% do valor; 60% do valor que exceder dois salários mínimos; 40% do valor que exceder de dois a três salários mínimos; 20% se exceder de três até quatro salários mínimos e 10% do valor que exceder quatro salários mínimos.

Carreiras como professores e médicos, que têm acumulação prevista por lei, não serão atingidas. Porém, o acúmulo de cada benefício adicional é limitado a dois salários.

Como era: todos os benefícios dos aposentados podiam ser acumulados com seus valores integrais.

Com informações da Agência Brasil e do Senado Federal